STF articula corte de penduricalhos e pressiona Congresso por nova lei

O STF iniciou articulações com Congresso, PGR e TCU para tratar da suspensão dos chamados penduricalhos pagos a servidores públicos. A discussão ocorre antes do julgamento que decidirá se permanecem bloqueados valores que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo.

O presidente do STF, Edson Fachin, reuniu representantes do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União para alinhar posições sobre a suspensão dos penduricalhos. O encontro ocorreu na véspera do julgamento que definirá o futuro de pagamentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. A reunião contou ainda com ministros do Supremo e líderes do Legislativo, sinalizando preocupação com os impactos financeiros e jurídicos da decisão e a necessidade de uniformizar regras no serviço público brasileiro.

O que são os penduricalhos e por que geram controvérsia

Os penduricalhos incluem gratificações, indenizações e auxílios pagos além do salário base. Embora alguns tenham finalidade compensatória, esses valores passaram a ser questionados quando elevam remunerações acima do limite constitucional. A decisão liminar do ministro Flávio Dino determinou revisão geral desses pagamentos, corte de valores sem previsão legal e criação de uma lei nacional para regulamentar as verbas. O objetivo é evitar distorções e assegurar que o teto do funcionalismo seja efetivamente respeitado por todos os órgãos públicos.

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Prazo curto pressiona Congresso e tribunais

A determinação do STF estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem pagamentos e adequem suas estruturas às novas regras. Esse período tem gerado preocupação dentro do próprio Supremo, devido à possibilidade de o Congresso não conseguir aprovar uma legislação específica a tempo. O calendário eleitoral e outras prioridades legislativas podem atrasar a regulamentação, criando incerteza jurídica. O julgamento no plenário será decisivo para confirmar ou alterar os limites impostos e definir o ritmo das mudanças no sistema de remuneração pública.

Decisões paralelas ampliam restrições no Judiciário

Além da decisão de Flávio Dino, o ministro Gilmar Mendes também determinou que penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público só sejam pagos quando previstos em lei federal. A medida deu prazo para tribunais e MPs suspenderem valores criados por normas locais ou atos administrativos internos. O STF busca impedir que novas verbas sejam criadas para contornar o teto salarial. O julgamento definitivo poderá consolidar regras nacionais e estabelecer um novo padrão de controle sobre a remuneração no setor público brasileiro.