MPMA instaura Inquérito Civil para apurar possível conflito de interesses envolvendo assessor da Prefeitura de Açailândia

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possível conflito de interesses envolvendo um servidor da Prefeitura de Açailândia. A investigação apura a atuação de um assessor que também administra empresa contratada pela Câmara Municipal, com risco de violar princípios administrativos.

O promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Açailândia, converteu a Notícia de Fato nº 006568-509/2025 em Inquérito Civil, formalizando a investigação contra o servidor Jonas Leite de Sousa, que ocupa o cargo de Assessor Especial de Comunicação na Prefeitura local. A ação busca aprofundar apurações sobre supostas irregularidades funcionais identificadas.

Situação de conflito de interesses

De acordo com o MPMA, o servidor também é sócio-administrador da empresa Açaí Mídia Assessoria e Marketing LTDA (CNPJ 05.768.493/0001-28), que possui contrato ativo com a Câmara Municipal de Açailândia para prestação de serviços de publicidade. A atuação simultânea em cargo público e na empresa contratada pelo Legislativo pode configurar conflito de interesses e ferir os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

Possíveis irregularidades e objetivos da investigação

O procedimento investigatório pretende apurar se a conduta do servidor representa ato de improbidade administrativa ou afronta à Lei nº 8.429/1992, que trata de responsabilidade por atos de gestão que violem princípios da administração pública. O MP quer esclarecer os fatos por meio de diligências, documentos e depoimentos, para eventual adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Recomendação ao servidor e próximos passos

Como primeira medida, o Ministério Público expediu recomendação para que o servidor, no prazo de 15 dias, opte por permanecer no cargo na Prefeitura ou na condição de sócio-diretor da empresa contratada pela Câmara, sob pena de adoção de medidas judiciais. O extrato da portaria será publicado no Diário Oficial do MPMA e comunicado ao Conselho Superior da instituição.