TJMA dá prazo para Câmara se manifestar sobre lei de banheiros para mulheres trans

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que a Câmara Municipal de São Luís apresente manifestação sobre a lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A medida ocorre após ação da Defensoria Pública, que pede a suspensão imediata da norma por suposta inconstitucionalidade.

A desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro determinou que a Câmara Municipal de São Luís apresente, em até cinco dias, esclarecimentos sobre a Lei Municipal nº 7.792/2025. A decisão foi tomada durante a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Antes de avaliar o pedido de suspensão da norma, a magistrada considerou necessário garantir o contraditório, permitindo que o Legislativo municipal apresente sua posição sobre os questionamentos feitos no processo.

Defensoria aponta possíveis violações constitucionais

Na ação protocolada junto ao Tribunal de Justiça, a Defensoria sustenta que a legislação apresenta vícios de constitucionalidade tanto na forma quanto no conteúdo. O órgão argumenta que a norma pode contrariar princípios previstos na Constituição Federal, entre eles a dignidade da pessoa humana, a igualdade perante a lei e a vedação à discriminação. Além disso, a instituição afirma que a Câmara teria legislado sobre matérias que seriam de competência privativa da União, especialmente em temas ligados ao direito civil e às diretrizes nacionais da educação.

Lei estabelece restrições em espaços públicos e privados

A legislação questionada foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís e determina restrições ao uso de banheiros, vestiários e espaços destinados ao público feminino por mulheres trans. O texto alcança órgãos públicos, escolas, centros comerciais, supermercados e outros estabelecimentos privados da capital maranhense. A proposta gerou amplo debate desde sua aprovação, mobilizando diferentes setores da sociedade e organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, que acompanham atentamente os desdobramentos judiciais envolvendo o caso.

Pedido de suspensão ainda será analisado

A relatora informou que somente após a manifestação da Câmara Municipal será possível avançar na análise do pedido cautelar apresentado pela Defensoria Pública. A intenção da ação é suspender imediatamente os efeitos da lei até que o mérito do processo seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Conforme registros do processo, a notificação foi encaminhada à Câmara e recebida oficialmente pela Procuradoria-Geral da Casa. A expectativa agora é pela apresentação da defesa do Legislativo e pela decisão judicial sobre a manutenção ou suspensão temporária da norma.