TCE-MA Suspende Licitação Irregular da Prefeitura de Chapadinha

O Tribunal de Contas do Maranhão suspendeu a licitação da Prefeitura de Chapadinha, sob a gestão Belezinha, devido a irregularidades graves, como falta de transparência e desrespeito à legislação vigente.

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) decidiu suspender a licitação da Prefeitura de Chapadinha, que é administrada pela Belezinha. A medida foi tomada após a denúncia da empresa Elo Soluções e Tecnologia em Licitações Ltda., que apontou várias irregularidades no processo licitatório. O TCE considerou que a licitação, o Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025, tinha problemas sérios que iam contra a legalidade, a transparência e a competitividade, o que levou à decisão unânime do plenário.

Irregularidades no Processo Licitatório

Entre os problemas encontrados, destacam-se a falta de publicidade e transparência. O processo não foi registrado no sistema eletrônico do TCE/MA, e os documentos necessários não estavam disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura. Essa falta de informação levantou suspeitas e feriu os princípios da administração pública. Além disso, a empresa que fez a denúncia não recebeu resposta à impugnação que protocolou no prazo certo, permitindo que a licitação seguisse de forma irregular.

Agrupamento de Itens e Exigências Abusivas

Outra irregularidade importante foi o agrupamento de itens em um único lote, mesmo com o edital prevendo 12 lotes distintos. Isso prejudicou a concorrência e desrespeitou a legislação vigente, como a Nova Lei de Licitações. Também foram identificadas exigências desproporcionais na fase de habilitação, como documentos sem respaldo legal e critérios de julgamento subjetivos, dificultando a participação de empresas no processo.

Ações do Tribunal e Responsabilidades

Diante de todas essas falhas, o Tribunal determinou a suspensão da licitação e a citação do responsável pela contratação, que terá 15 dias para apresentar defesa. O agente também terá que inserir todos os dados do pregão no sistema SINC-CONTRATA, conforme as normas do TCE. A decisão foi tomada em sessão que contou com a presença de vários conselheiros e do Procurador-Geral de Contas, Dr. Douglas Paulo da Silva.