STF Libera Pagamento de Emendas de Comissão, Mas Mantém Bloqueio de R$ 4,2 Bi e Defende Transparência

O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou o pagamento de algumas emendas de comissão, mas manteve o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em indicações irregulares. Ele defende a transparência no uso dos recursos públicos.

Em nova decisão publicada neste domingo (29/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o pagamento de parte das emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões. Ele enfatizou a importância da transparência no uso dos recursos e a necessidade do inquérito policial federal, que foi determinado por ele na última segunda-feira (23/12), afirmando que a investigação se torna cada vez mais necessária.

Autorização para Emendas Destinadas à Saúde

Dino também autorizou o empenho de emendas destinadas à saúde até 31 de dezembro e a movimentação de recursos já alocados em fundos da área até 10 de janeiro.

Bloqueio das Emendas Irregulares

Apesar das liberações, o ministro manteve o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão que não seguiram as normas jurídicas, totalizando R$ 4,2 bilhões, conforme dados do Poder Legislativo.

As emendas parlamentares são indicadas por deputados e senadores, que devem chegar a um consenso nas comissões permanentes da Câmara e do Senado sobre os valores a serem alocados. Após esse acordo, as emendas são aprovadas e registradas em ata.

Transparência nas Emendas Parlamentares

A transparência é essencial em relação aos verdadeiros responsáveis pelo dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. Essa prática fortalece a política como uma instância fundamental para a sociedade. Práticas orçamentárias confusas ou inadequadas beneficiam apenas o pensamento iliberal, que se alimenta da antipolítica.

Críticas ao Procedimento de Indicação

O deputado Dino criticou a "nulidade insanável" das indicações das emendas, argumentando que o procedimento seguido não atende às normas exigidas. Ele destacou a falta de transparência dos parlamentares e afirmou que, devido a isso, é inviável a aceitação e o seguimento das emendas. Assim, o Poder Executivo fica impedido de empenhar os valores mencionados.