STF Investiga Lei do Maranhão sobre Gás Canalizado: Abpip Alega Invasão de Competência da União

O ministro Edson Fachin, do STF, requisitou informações sobre a Lei 12.505/2025 do Maranhão, que regula a distribuição de gás canalizado, em resposta a uma ação da Abpip que alega invasão de competência da União.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), está em cima da questão da Lei Estadual 12.505/2025, que regula a distribuição de gás canalizado no Maranhão. Ele pediu informações à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e ao governador Carlos Brandão (PSB) após a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Abpip alega que a lei estadual invade a competência da União ao legislar sobre o gás.

Ação da Abpip

A Abpip argumenta que o Maranhão ultrapassou os limites ao criar regras sobre a comercialização de gás para consumidores livres e o transporte por modais alternativos aos dutos. Segundo a associação, cerca de 30 artigos da nova lei estão em desacordo com as normas federais, o que pode criar barreiras desnecessárias para o mercado. Entre os pontos criticados estão as exigências para a venda de gás e as limitações para o armazenamento e transporte de gás natural comprimido (GNC) e liquefeito (GNL).

Impacto no mercado de gás

A associação também alerta que essa legislação pode travar o desenvolvimento do mercado de gás no Brasil, principalmente no Maranhão. O estado é conhecido por abrigar a Bacia de Parnaíba, a segunda maior reserva terrestre do país, além de projetos como o "Corredor Verde". Esse projeto visa transportar GNL de Santos (SP) até São Luís (MA) com um investimento previsto de R$ 5,7 bilhões, e a nova lei pode complicar esse cenário.

Solicitação de manifestações

Fachin não parou por aí e também pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestem sobre o assunto em até cinco dias. A expectativa é que esses órgãos tragam suas considerações para que a situação seja analisada de forma mais ampla. O caso promete movimentar o debate sobre a regulação do setor de gás no Maranhão e suas implicações para o mercado nacional.