STF Eleva Valor de Emendas Parlamentares no Maranhão para R$ 459 Milhões, Beneficiando Deputados

O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu que a Constituição do Maranhão deve seguir a Federal sobre emendas parlamentares, aumentando o valor disponível de R$ 197 milhões para R$ 459 milhões, impactando o Orçamento de 2025.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente uma liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo partido Solidariedade. Ele determinou que a Constituição do Estado do Maranhão deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal no que se refere ao pagamento de emendas parlamentares.

Divergência Percentual

A Constituição Estadual do Maranhão estabelece que apenas 0,86% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior é reservado para emendas parlamentares. Em contrapartida, a Constituição Federal determina um percentual de 2%.

Conflito Constitucional

No despacho, Fux ressaltou que, ao ser promulgada em 2020, a nova Constituição maranhense já apresentava conflitos com a Constituição Federal, que previa emendas de 1,2% da RCL. O ministro enfatizou que normas gerais da Constituição do Estado não podem contrariar as regras estabelecidas pela Constituição da República em relação ao direito financeiro e orçamentário.

Reserva de Percentual

Fux afirmou que a reserva de um percentual da receita corrente líquida para emendas parlamentares individuais deve ser respeitada conforme os preceitos da Constituição Federal.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impactou significativamente o orçamento do estado do Maranhão, ao determinar que os dispositivos constitucionais estaduais precisam reservar um percentual de 50% para ações e serviços de saúde. Essa mudança torna incompatíveis os dispositivos que não atendem a essa exigência.

Aumento das Emendas

Com a ação do Solidariedade, os parlamentares maranhenses obtiveram um aumento considerável nas emendas. A liminar do ministro Fux elevou o valor das emendas de R$ 197 milhões para R$ 459 milhões, o que representa um acréscimo de R$ 10,9 milhões por deputado. Anteriormente, decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) haviam assegurado um reajuste de apenas 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Impacto na Votação do Orçamento

Devido a essa nova decisão, a votação do Orçamento de 2025, que estava agendada para o dia 19, foi adiada. Um deputado da base governista comentou que "o governo está digerindo" a situação. A expectativa é que a votação em plenário ocorra na segunda-feira, dia 23.

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