STF Define Papel das Guardas Municipais na Segurança: O que Isso Significa para os Municípios do Brasil?

Na quinta-feira (20), o STF decidiu que municípios podem legislar sobre a atuação de guardas municipais em segurança urbana, desde que respeitem as competências das polícias Civil e Militar. A decisão, que tem repercussão geral, esclarece que essas corporações podem realizar policiamento e prisões em flagrante, mas dentro de limites definidos pela Constituição. A decisão surge após a anulação de uma norma da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, destacando a necessidade de cooperação entre os órgãos de segurança.

Decisão do STF sobre Guardas Municipais

Na quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis municipais que permitam a atuação das guardas municipais em segurança urbana, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e normas estaduais.

Limitações da Atuação das Guardas

As guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem realizar policiamento ostensivo, comunitário e efetuar prisões em flagrante. Sua atuação deve ocorrer nas instalações municipais, em cooperação com outros órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

Contexto da Decisão

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, que questionava uma norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que limitava as funções da Guarda Civil Metropolitana. O relator, ministro Luiz Fux, reafirmou que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública e têm competência para legislar sobre suas atividades.

Distribuição das Guardas Municipais no Brasil

De acordo com dados de 2023 do IBGE, apenas 1.322 dos 5.570 municípios brasileiros possuem guarda civil municipal, representando 23,33% do total. Além disso, 3.853 municípios (69,17%) não têm estrutura específica para segurança pública.

Número de Efetivos por Região

• Sudeste: 49.540

• - Nordeste: 32.242

• - Sul: 8.258

• - Norte: 6.613

• - Centro-Oeste: 5.201

Essas informações destacam a desigualdade na distribuição de guardas municipais pelo Brasil.