Promotora cobra explicações da Câmara de São Luís sobre restrições a servidores em manifestações pacíficas

A promotora Andria Marcia Ribeiro Souza solicitou explicações ao presidente da Câmara Municipal de São Luís sobre restrições a servidores durante manifestações, denunciadas como violações de direitos fundamentais.

A promotora de Justiça Andria Marcia Ribeiro Souza, responsável pela 13ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís, enviou um despacho ao presidente da Câmara Municipal da capital, vereador Paulo Victor (PSB). No documento, ela solicita explicações sobre um ato que teria violado os direitos fundamentais dos servidores da Casa, além de restringir o livre exercício da liberdade de expressão.

Representação do SINDISCAM-SLZ

O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís (SINDISCAM-SLZ) apresentou uma representação ao Ministério Público, relatando as violações dos direitos fundamentais dos servidores públicos do Palácio Pedro Neiva de Santana.

Denúncia de Condutas Arbitrárias

Conforme a denúncia, no dia 21 do mês passado, servidores que estavam participando de manifestações pacíficas para reivindicar seus direitos constitucionais e trabalhistas foram surpreendidos por ações arbitrárias por parte de Paulo Victor.

Ações Restritivas

Entre as condutas mencionadas, destacam-se a restrição de acesso à galeria do Plenário e a proibição de permanência no corredor principal.

O acesso à Câmara Municipal foi restringido, limitando a entrada a espaços que tradicionalmente são abertos ao público. Agentes de segurança, quando questionados sobre a origem dessas ordens, teriam se negado a fornecer informações, alegando que estavam apenas "cumprindo ordens superiores".

Restrições aos Servidores

O Sindicato SINDISCAM-SLZ afirmou que as restrições foram aplicadas exclusivamente aos servidores efetivos que participavam das manifestações, enquanto outras pessoas circulavam sem impedimentos. Essa situação caracteriza um tratamento discriminatório e seletivo.

Exigência de Identificação

Foi mencionada, pela primeira vez, a necessidade de apresentar uma lista de identificação, incluindo nome completo, CPF e setor de lotação, para acesso à galeria. Isso ocorreu mesmo com os servidores já identificados por meio de crachás funcionais.

Vigilância e Intimidação

A Diretora Administrativa da Câmara, conforme relatado na representação, teria realizado filmagens constantes das reuniões dos servidores. O Sindicato considera essa prática como uma forma de reforçar um clima de vigilância e intimidação.

Legitimidade das Manifestações

O SINDISCAM-SLZ destacou que as manifestações realizadas foram legítimas, pacíficas e respeitosas.

Oficie-se à Presidência da Câmara Municipal de São Luís, solicitando informações detalhadas sobre os fatos narrados na representação do SINDISCAM-SLZ, esclarecendo os seguintes pontos: a) o motivo das restrições de acesso à galeria do Plenário e a proibição de permanência no corredor principal da Câmara Municipal aos servidores no dia 21/05/2025; b) se existe regulamentação interna ou ato formal que ampare tais restrições; c) a razão para a exigência de assinatura em lista de identificação com nome completo, CPF e setor de lotação para acesso à galeria, e se essa exigência é padrão ou foi aplicada apenas aos servidores em manifestação; d) se é habitual a realização de filmagens das reuniões dos servidores em manifestação pela Diretora Administrativa da Câmara, e as justificativas para tal conduta, pontuou a promotora.

Campanha dos Servidores

Os servidores da CMSL realizam campanha cobrando do presidente a implementação de correção monetária do vencimento base dos efetivos em 50%.

Continuidade do Plano de Carreira

Além disso, os servidores demandam a continuidade do Plano de Carreira, buscando melhorias nas condições de trabalho e valorização profissional.

O texto menciona um reajuste para os servidores estáveis, que será de 4,5%, 5% e 6% até 2027. Além disso, destaca a criação de um novo programa de gestão de cargos e carreiras em 2023.

Reajuste para Servidores Estáveis

Os servidores estáveis receberão um reajuste progressivo, com percentuais de 4,5%, 5% e 6% até o ano de 2027. Essa medida visa garantir a valorização e a estabilidade dos profissionais no serviço público.

Desconto de Verba de Gabinetes

Em uma ação para lidar com um rombo previdenciário de R$ 3,2 milhões, o Presidente da Câmara de São Luís anunciou que irá descontar verbas dos gabinetes. Essa decisão tem como objetivo cobrir o déficit e assegurar a sustentabilidade financeira da instituição.