Projeto de Lei em Brasília Visa Aumentar Transparência em Casos de Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes

Um novo projeto de lei em análise na Câmara busca aumentar a transparência nos casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, obrigando órgãos públicos a divulgar informações sobre processos na internet.

Projeto de Lei 2428/24

O Projeto de Lei 2428/24, em discussão na Câmara dos Deputados, visa aumentar a transparência nos órgãos públicos que lidam com abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta exige que delegacias e tribunais divulguem informações sobre os processos na internet.

Informações a serem divulgadas

Os órgãos deverão publicar e manter atualizadas as seguintes informações em seus sites:

• Número do processo;

• - Matrícula do servidor responsável;

• - Andamento do processo, com etapas concluídas e pendentes;

• - Prazos previstos para cada fase do processo.

Proteção da privacidade

A proposta garante a proteção da privacidade das vítimas, proibindo a divulgação de dados que possam identificá-las. Além disso, prevê sanções para o descumprimento das regras, incluindo advertências, multas e responsabilização dos servidores.

Objetivo do projeto

O autor do projeto, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), enfatiza a importância de estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização. Ele ressalta que muitas famílias enfrentam dificuldades para obter informações claras sobre o andamento dos processos, o que gera desconfiança em relação à Justiça.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.