Procon/MA Esclarece Sobre Propaganda Enganosa e Venda Casada em Planos de Saúde em Entrevista ao Vivo

Em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, a diretora do Procon/MA, Caíssa Mattos, abordou questões sobre propaganda enganosa e práticas abusivas em planos de saúde, destacando direitos do consumidor e como formalizar denúncias.

Em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (2), a diretora de Atendimento ao Cidadão do Procon/MA, Caíssa Mattos, participou do quadro Tribuna do Consumidor, onde respondeu a questionamentos de ouvintes. O programa é transmitido ao vivo pela Rádio e TV Assembleia.

Propaganda Enganosa

Caíssa Mattos abordou a questão da propaganda enganosa, que se refere à divulgação de produtos ou serviços com informações falsas, levando o consumidor a realizar contratações equivocadas. Ela destacou que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as informações sobre produtos e serviços devem ser claras. O artigo 30 determina que toda oferta deve ser cumprida, enquanto o artigo 37 proíbe práticas de propaganda enganosa.

Serviços de Planos de Saúde

Outro tema discutido foi a oferta de serviços por planos de saúde. Caíssa enfatizou a importância de os consumidores estarem atentos às informações apresentadas, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que não sejam induzidos a erro na contratação desses serviços.

É importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e denunciem qualquer prática abusiva. Caso alguém se sinta enganado, é fundamental formalizar a denúncia ao Procon.

Planos de Saúde

A diretora do Procon/MA esclareceu que a obrigatoriedade de incluir mais de um dependente em um plano de saúde para acesso a serviços configura venda casada, prática proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Consequências da Venda Casada

A venda casada é considerada um crime contra as relações de consumo, com penalidades que podem variar de multa a detenção, que vai de 20 meses a 5 anos. Em caso de ocorrência, é essencial formalizar a denúncia através do site, aplicativo ou presencialmente em uma das 84 unidades do Procon.

Acompanhamento ao Vivo

O programa 'Diário da Manhã' é transmitido ao vivo de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do YouTube.