Prefeitos têm até 30 de janeiro para se cadastrar no Siops

Novos gestores municipais têm até 30 de janeiro para se cadastrarem no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A CNM alerta que o não envio dos relatórios pode resultar em penalizações severas.

Os novos gestores municipais têm até 30 de janeiro para se cadastrar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e evitar penalizações. É necessário enviar os dados referentes ao 6º bimestre de 2024, conforme a Lei Complementar 141/2012.

Consequências da Não Conformidade

Os gestores que não cumprirem o prazo poderão ter suspensas transferências voluntárias e bloqueio de repasses constitucionais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 2 de março.

Cadastro Manual

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cadastro agora deve ser feito manualmente. Prefeitos reeleitos estão isentos dessa exigência, pois seus dados já estão no sistema.

Como Realizar o Cadastro

Para se cadastrar, os novos prefeitos devem enviar um e-mail para siops@saude.gov.br com o seguinte assunto: “Atualização Cadastral de Prefeitos no Siops”. As informações a serem incluídas são:

• Município/UF

• - Nome completo

• - CPF

• - E-mail

• - Contato telefônico

• - Termo ou ata de posse/diploma

Após o envio, o gestor receberá uma confirmação com orientações adicionais.

Sobre o Siops

O Siops é responsável pelo registro das receitas e despesas públicas em saúde no Brasil e monitora a aplicação mínima de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Os gestores devem informar bimestralmente as receitas e despesas, contribuindo para a transparência e fiscalização da saúde pública.