Prazo para envio de informações sobre resíduos sólidos se encerra em 11/08; 77 municípios ainda não responderam

Setenta e sete municípios do Maranhão ainda não responderam ao questionário sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com prazo até 11 de agosto. Inadimplência surpreende auditores do TCE e pode resultar em penalidades.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) revelou que setenta e sete municípios ainda não deram retorno sobre o questionário da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa informação foi divulgada no levantamento mais recente, que mostra que o prazo para envio das respostas se encerra no dia 11 de agosto. Os gestores públicos têm até essa data para se manifestar através do Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME).

Dificuldades e prorrogação

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) pediu ao TCE uma prorrogação do prazo, alegando que muitos municípios enfrentam dificuldades para levantar e enviar as informações. Inicialmente, o prazo para o envio terminava em 23 de julho, mas agora, com a nova data, os gestores têm uma nova chance de cumprir essa obrigação. Contudo, quem não enviar as informações até o novo prazo pode enfrentar penalidades, além de ser visto como sonegador de dados, o que pode gerar multas e outras consequências legais.

Importância do questionário

O questionário tem um papel fundamental, pois busca entender se os municípios estão cumprindo as obrigações legais sobre a gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. Essa iniciativa é regida pela Lei nº 12.305/2010 e pela Lei nº 11.445/2007, que tratam da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Marco Legal do Saneamento Básico, respectivamente. A ideia é melhorar a gestão dos resíduos, reduzir a geração de lixo e promover a reciclagem, além de garantir que os municípios se adequem às normas e metas estabelecidas pela legislação.

Acordo de Cooperação e fiscalização

Um ponto importante que levou à notificação do TCE foi o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2023 entre o TCE, o Governo do Estado e a FAMEM, visando acabar com os lixões no Maranhão. As ações desse acordo incluem a atualização das leis de saneamento e o fortalecimento da capacidade de planejamento dos municípios. As informações coletadas por meio do questionário serão essenciais para o controle do TCE sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, que é uma das prioridades do Plano Bienal de Fiscalização do TCE para 2024-2025.