Novo Projeto de Lei Quer Proteger Consumidores de Embalagens Enganosas; Entenda as Mudanças Propostas!

O deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) apresentou o PL 583/2025, que visa regulamentar rótulos e embalagens de produtos similares aos tradicionais, buscando proteger o consumidor de práticas enganosas no mercado.

Introdução do Projeto de Lei

O deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) apresentou o PL 583/2025, que visa regulamentar rótulos e embalagens de produtos com similaridades visuais aos tradicionais, evitando confusões nas compras.

Responsabilidade dos Fornecedores

O projeto propõe que os fornecedores sejam responsáveis pela comercialização de produtos que possam induzir o consumidor a erro quanto à sua composição. As embalagens e rótulos devem ter cores distintas e destacar claramente a composição do produto.

Direitos do Consumidor

Caso o consumidor seja enganado, ele poderá solicitar a substituição do produto pelo tradicional, sem custos adicionais.

Justificativa do Projeto

A proposta surge em resposta à prática comum de comercialização de produtos com embalagens semelhantes, especialmente no setor alimentício, como compostos lácteos e "café fake". Essas semelhanças podem levar o consumidor a adquirir produtos diferentes do que pretendia.

Objetivos da Proposta

O deputado argumenta que a proposta visa proteger o consumidor de práticas enganosas e garantir maior transparência no mercado. A legislação já prevê punições para concorrência desleal, mas há a necessidade de aprimorar a proteção ao consumidor.

Tramitação do Projeto

O PL 583/2025 aguarda tramitação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá impactar significativamente a forma como produtos similares são embalados e comercializados no Brasil.