MPMA Cobra Ação do Prefeito de Araguanã: Combate ao Nepotismo e Prazo de 30 Dias para Exonerações

O Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito de Araguanã, Flávio Amorim, medidas para cumprir a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe nepotismo na administração pública. O promotor Frederico Bianchini solicitou um levantamento e exoneração de nomeações irregulares em 30 dias, sob pena de ações legais.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito de Araguanã, Flávio Amorim, medidas para cumprir a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo na administração pública.

Providências Solicitadas

• Levantamento de Nomeações Irregulares: Flávio Amorim deve identificar casos de nepotismo, evitando a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de autoridades nomeantes ou de servidores em cargos de direção.

• - Exoneração de Servidores Irregulares: Após o levantamento, o prefeito deve exonerar imediatamente os servidores que ocupam cargos de forma irregular.

Prazo e Consequências

O prazo para o cumprimento da recomendação é de 30 dias, com a documentação comprobatória a ser enviada à Promotoria de Justiça de Zé Doca. O descumprimento poderá resultar em medidas legais contra a gestão municipal.