MP do Maranhão investiga improbidade em Pinheiro: contrato sem licitação e taxa suspeita na regularização fundiária

O Ministério Público do Maranhão abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 2.960/2025 de Pinheiro, que estabelece uma taxa sobre imóveis e a contratação sem licitação de um escritório de advocacia, levantando suspeitas de improbidade administrativa e conflitos de interesse.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 2.960/2025 de Pinheiro. A lei em questão trata da contratação de um escritório de advocacia, sem licitação, para serviços de regularização fundiária. A promotora Samira Mercês dos Santos, da 1ª Promotoria de Pinheiro, formalizou a investigação por meio da Portaria nº 10054/2025, publicada no Diário Eletrônico do MPMA. O foco é apurar a legalidade da taxa de 5% sobre o valor venal dos imóveis, que pode ser considerada um "imposto disfarçado".

Questões Legais em Foco

A investigação busca entender se a taxa da lei é compatível com o que a Constituição e o Código Tributário Nacional dizem. O MPMA também está de olho em possíveis direcionamentos e conflitos de interesse na contratação do escritório Fernandes & Ribeiro Advogados Associados, que custou R$ 252 mil aos cofres públicos. A promotora destacou que uma das sócias do escritório, Daciane Pereira Fernandes, é irmã do vereador Lucas do Beiradão, enquanto Kássio Andriny Fernandes Taveiras, ligado à Comissão de Regularização Fundiária, é primo do parlamentar.

Notificações e Prazos

O MPMA já notificou o prefeito André da Ralpnet, pedindo que ele apresente em até 15 dias úteis todos os documentos relacionados à contratação, além de justificativas técnicas para a taxa e um demonstrativo de custos. A Câmara Municipal de Pinheiro também foi acionada para fornecer informações sobre o processo legislativo da lei e possíveis laços familiares entre vereadores e os sócios do escritório. A participação da Câmara é crucial para entender melhor o cenário político e administrativo.

Acompanhamento e Conclusão

Além disso, o MPMA enviou uma cópia da portaria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e à Procuradoria-Geral de Justiça, que poderá avaliar a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. O inquérito tem um prazo inicial de um ano para ser concluído, mas pode ser prorrogado se a situação exigir. A população de Pinheiro fica na expectativa para saber como essa investigação vai se desenrolar e quais medidas serão tomadas.