Ministério Público do Maranhão recomenda ao Prefeito de Rosário nomeação de aprovados em concurso para Advocacia Pública

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotora Maria Cristina Lima, recomendou ao prefeito de Rosário a nomeação dos aprovados no concurso público para a Advocacia Pública, visando a legalidade e a eficiência na administração municipal.

O Ministério Público do Maranhão, na figura da Promotora de Justiça Maria Cristina Lima Murillo Lobado, fez uma recomendação ao Prefeito de Rosário, Jonas Magno Machado Moraes (PDT). A ideia é que ele organize a Advocacia Pública do município de acordo com a Constituição e a Lei nº 420/2022. Para isso, é necessário nomear os aprovados no Concurso Público Edital Nº 002/2023 para os cargos de Procurador e Assessor Jurídico, garantindo que a administração pública siga as normas legais e constitucionais.

Regras e Princípios da Administração Pública

O MPMA ressaltou que a Constituição e as leis estabelecem que o acesso a cargos públicos deve ser feito por meio de concurso. Isso é importante para garantir a legalidade, impessoalidade e eficiência na administração. Os cargos de Procurador e Assessor Jurídico, por serem de natureza técnica, não podem ser preenchidos por comissionados, já que suas funções exigem uma atuação isenta e contínua em defesa do interesse público.

Denúncias e Irregularidades

A Promotoria também recebeu denúncias de que a advocacia pública em Rosário está sendo exercida por cinco comissionados, o que é uma irregularidade. Além disso, foi reportado que alguns desses comissionados estão exercendo advocacia privada ao mesmo tempo em que ocupam cargos na Procuradoria. Essa situação precisa ser corrigida para garantir que o patrimônio público seja defendido corretamente e que não haja conflitos de interesse.

Ação e Prazos

Diante das irregularidades, a Promotoria determinou que o prefeito apresente, em até 15 dias, informações sobre os cargos e contratos da Procuradoria Municipal. Além disso, recomenda que sejam respeitados os regramentos de incompatibilidade da advocacia e que os cargos vagos sejam preenchidos com os aprovados no concurso. O MPMA também enviará cópias da recomendação para garantir que todos os envolvidos estejam cientes das medidas a serem tomadas.