Justiça do Maranhão entrega 42 matrículas de terras a comunidades quilombolas em Alcântara, beneficiando 3.350 famílias

O Poder Judiciário do Maranhão entregou 42 matrículas de terras em Alcântara, beneficiando 152 comunidades quilombolas e 3.350 famílias. A ação visa a regularização fundiária e a inclusão social histórica.

O Poder Judiciário do Maranhão entregou, nesta sexta-feira (29/11), 42 matrículas de terras do município de Alcântara durante as ações do projeto Viva Alcântara. Dentre essas, 37 foram destinadas exclusivamente para a regularização fundiária das comunidades quilombolas, abrangendo uma área de aproximadamente 50 mil hectares. As terras serão registradas definitivamente em favor de 152 comunidades quilombolas, beneficiando 3.350 famílias alcantarenses.

Entrega Simbólica das Matrículas

A entrega simbólica das matrículas contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, e o governador do Estado, Carlos Brandão. Também estiveram presentes o corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, e o desembargador federal Roberto Veloso, entre outros juízes e representantes de instituições estaduais e federais.

Contexto das Ações

Essas matrículas são resultado de um esforço conjunto para conciliar processos judiciais que envolvem as terras, os quais tramitam desde 1993. A iniciativa visa garantir a regularização fundiária e a segurança da posse para as comunidades quilombolas, promovendo a justiça social e o reconhecimento dos direitos territoriais.

A conciliação entre a Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal resultou no arquivamento de 37 ações judiciais que tramitavam na Justiça Federal.

Registro dos Imóveis

Os imóveis foram matriculados no Cartório Extrajudicial de Alcântara em nome da União e do Estado, com a atuação do Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA). A coordenação foi realizada pela juíza Arianna Saraiva, pelo juiz Douglas Lima da Guia e pelo secretário da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, Daniel Pereira. Essa ação contou com uma autorização inédita do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, para efetivar os atos registrais de abertura de matrículas com destinação exclusiva, mudança de domínio e averbações.

Área Consolidada

A área destinada ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) foi consolidada em aproximadamente 10 mil hectares. Essa medida representa um avanço no cumprimento do acordo de cooperação estabelecido durante a assinatura do Acordo de Alcântara – Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimento.

O Governo Federal e as Comunidades Quilombolas

No dia 19 de setembro, foi formalizado um acordo entre o Governo Federal e as comunidades quilombolas do município de Alcântara, localizado a 90 km de São Luís, onde se encontra o Centro Espacial de Alcântara (CEA), sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica da Força Aérea Brasileira. O evento contou com a presença do presidente Lula.

Cerimônia de Entrega de Matrículas

Durante a cerimônia de entrega de matrículas de terras em Alcântara, realizada em 29 de novembro, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, destacou o compromisso assumido pelas instituições em setembro. Essa iniciativa resultou na entrega de terras, fruto do esforço conjunto entre a população local e os poderes constituídos do Maranhão, incluindo o Poder Judiciário.

Objetivos da Regularização

Froz Sobrinho enfatizou a importância de atender às necessidades das pessoas que historicamente foram invisibilizadas. O objetivo é promover a regularização urbana e rural, ao mesmo tempo em que se preserva o patrimônio histórico, arquitetônico e antropológico da região. A proposta busca também avançar em tecnologia, gerando efeitos positivos para a comunidade e alcançando todos os seus membros.

O governador Carlos Brandão destacou a importância da colaboração entre órgãos estaduais e federais para avançar na regularização fundiária em Alcântara, envolvendo as comunidades quilombolas. Ele mencionou a visita do presidente Lula, que ocorreu há cerca de dois meses, e os progressos significativos na titulação dos quilombolas, que aguardavam essa conquista há 40 anos. Brandão enfatizou que essa luta é uma vitória não apenas dos quilombolas, mas de todo o governo.

Avanços na Regularização Fundiária

O governador ressaltou que a regularização fundiária representa um sonho histórico para a região. A titulação dos quilombolas é um passo importante para garantir direitos fundamentais como moradia, alimentação e segurança.

Inclusão da População

O Tribunal Federal da Primeira Região também expressou sua satisfação em participar do evento, que visa beneficiar a população de Alcântara. A iniciativa busca incluir pessoas que estavam excluídas, promovendo a distribuição de títulos imobiliários e assegurando direitos essenciais.

A emissão de certidão de nascimento, juntamente com a carteira de identidade e a resolução de problemas relacionados, foi destacada pelo desembargador federal Roberto Veloso.

Ação do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo de Governo Fundiária e do Cartório de Ofício Único de Alcântara, atuou de forma eficiente ao providenciar, em menos de 40 dias, a entrega de 42 matrículas. O próximo passo será a transferência dessas matrículas para o nome das comunidades, com a colaboração do INCRA e ITERMA, prevista para ser concluída em até 12 meses, conforme informou a juíza coordenadora do NGF/TJMA, Arianna Saraiva.

Impacto na Comunidade

O juiz Rodrigo Terças, que atua em Alcântara há oito anos, ressaltou a satisfação da comunidade ao receber esses serviços, que garantem acesso à justiça e aos direitos. Durante o projeto Viva Alcântara, a população foi reconhecida como cidadãos e visibilizada para a sociedade. Ele expressou a gratidão da comunidade alcantarense pela união e parceria com o Poder Judiciário.

Diniz, que originalmente vivia na comunidade quilombola "Marudá Velho" e foi remanejada para a agrovila "Marudá", participou da entrega das matrículas ao lado das autoridades. Emocionada, ela compartilhou as dificuldades enfrentadas pelas famílias que deixaram suas terras, destacando questões relacionadas à alimentação e trabalho. "Estamos mais fortes e confiantes de que a titulação definitiva será alcançada. Chegamos até aqui e continuaremos avançando", afirmou.

Imóveis Matriculados

As matrículas dos imóveis foram registradas em nome da União, com 37 delas condicionadas à titulação em nome das comunidades quilombolas que historicamente habitam a região. Além disso, quatro matrículas foram destinadas ao Centro de Lançamento de Alcântara, enquanto uma será dividida entre as comunidades e o CLA.

As comunidades mencionadas incluem Desterro I, Peroba, Caratatuba, Pacuri, Itaaú, Imbirammipiua, Cajapary, Murari, Tapera, Perizinho, Esperança, Santa Catarina, Mamorana, Quiriritiua, Baixa Grande, Jarucaia, Escoito ou Oiteiro, Santa Tereza, Fazenda Mato Grosso I, Fazenda Conceição, Fazenda Camarajo, Fazenda Canavieira, Fazenda Tapecuem, Fazenda Mutiti, Fazenda Santa Rita, Fazenda São Francisco, área em litígio São Francisco e Brito, Fazenda São Baracatatiua, Fazenda Brito, Fazenda Ponta Alta, Fazenda Encontro e Jardim, Fazenda Jabaquara, Fazenda Santo Antônio, além das Terras Devolutas I, II, III, IV, VI, VII, VIII, Terras da Prefeitura e Fazenda Águas Belas.

Termo Aditivo

Recentemente, as instituições do sistema de Justiça assinaram um Termo Aditivo referente ao acordo estabelecido em 7 de novembro de 2024. Esse aditivo trata da regularização fundiária dos territórios quilombolas e CLA, e determina a exclusão do prazo prescricional de cinco anos para o requerimento de valores em títulos judiciais do acordo original.

O projeto Viva Alcântara é uma ação conjunta realizada nos dias 28, 29 e 30 de novembro, com o objetivo de integrar órgãos do sistema de justiça e instituições parceiras para impulsionar o desenvolvimento.

Presença de Autoridades

Durante a solenidade, estiveram presentes diversas autoridades, incluindo o presidente do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJMA), desembargador José Nilo Ribeiro Filho; a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio; a juíza auxiliar da Presidência do TJMA, Tereza Nina; o juiz coordenador do NUPEMEC/TJMA, Rodrigo Nina; o juiz federal diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão, George Ribeiro da Silva; o juiz federal coordenador do Centro Judiciário de Conciliação, Hugo Abas Frazão; o procurador da República e chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Alexandre Soares; e o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araujo, entre outros.

Objetivos do Projeto

O Viva Alcântara busca promover a integração entre os diversos órgãos do sistema de justiça e instituições parceiras, visando o desenvolvimento social e econômico da região.

O projeto visa garantir a justiça social e proteger os direitos das comunidades quilombolas e da população local, oferecendo serviços essenciais como cidadania, documentação e saúde.

Ações de Regularização Fundiária

Além das iniciativas de regularização fundiária, o ônibus da conciliação do TJMA está presente na localidade, contando com uma equipe de conciliadores. Este serviço abrange divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade, pensão alimentícia, agendamento de negociações de débito, investigação de paternidade (exame de DNA) e guarda compartilhada.

Serviços Jurídicos e Orientações

A ação também disponibiliza orientações jurídicas e a elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), proporcionando um suporte completo para a população.

Parcerias Institucionais

O projeto conta com a participação de diversas instituições, incluindo o Governo Federal, o Governo do Maranhão, a Prefeitura de Alcântara, a Advocacia-Geral da União, a Justiça Federal do Maranhão, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público da União e o Ministério Público do Estado.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão conta com a colaboração de diversas instituições, como o Instituto Federal do Maranhão, o Banco do Nordeste, a Fundação Cultural Palmares, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, a Fadex e o Centro de Lançamento de Alcântara.

Colaboração entre Instituições

Essas parcerias são fundamentais para o desenvolvimento de projetos e ações que beneficiam a sociedade maranhense.

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