Juiz determina que prefeito de São Luís pague emendas impositivas de vereadores reeleitos, totalizando R$ 87,5 milhões

O juiz Osmar Gomes dos Santos determinou que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, pague as emendas impositivas de vereadores reeleitos, totalizando R$ 87,5 milhões, em decisão que reforça a obrigatoriedade orçamentária.

O juiz Osmar Gomes dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o prefeito Eduardo Braide (PSD) pague as emendas impositivas de vereadores reeleitos de São Luís. A decisão foi tomada em 20 de novembro e beneficia 15 parlamentares.

Valor das Emendas

Os vereadores alegaram que a Lei Orçamentária Anual de 2024 previa R$ 87.525.792,00 em emendas impositivas, valor que não foi quitado na totalidade pelo Executivo.

Ação Judicial

A Ação Ordinária de Obrigação de Fazer foi movida por Ribeiro Neto (PSB), ex-vereador que não conseguiu renovar o mandato. A decisão anterior determinou o pagamento de emendas no total de R$ 2.082.000,00.

Determinações do Juiz

O juiz ordenou que o valor total das emendas seja reservado no Orçamento do Município, a ser votado em fevereiro. Ele enfatizou a obrigatoriedade das emendas parlamentares, conforme a Constituição e a Lei Orgânica Municipal, e destacou a importância da igualdade na distribuição dos recursos.

Cronograma e Prazo

O juiz também determinou que o Município apresente, em 15 dias, um cronograma detalhado para a tramitação das emendas e que os pagamentos dos valores pendentes sejam feitos em até 60 dias após a aprovação da Lei Orçamentária de 2025.