Ex-governador, agora no STF, Flávio Dino é ligado a manobra ilegal com dinheiro público!

A Justiça Federal ordenou que o Governo do Maranhão restituísse R$ 141,2 milhões à Emap, após considerar indevida a transferência de recursos ao Tesouro Estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão de Flávio Dino.

A Justiça Federal determinou que o Governo do Maranhão restitua R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Esse montante foi transferido de maneira indevida para o Tesouro Estadual entre 2017 e 2018, durante o governo do ex-governador Flávio Dino, que agora é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, tomou essa decisão com base em uma Ação Popular que questionou a legitimidade da transação financeira.

Decisão Judicial

O juiz ressaltou que os fundos arrecadados pela Emap devem ser reinvestidos nas operações do Porto do Itaqui, conforme determina o Convênio nº 016/2000 firmado entre a União e o Estado do Maranhão.

Argumentação da Defesa

No decorrer do processo, a defesa do governo Dino argumentou que a transação era válida, alegando que o dinheiro transferido era referente a juros sobre capital próprio e tinha respaldo legal.

Rebatendo a Defesa

Contudo, essa posição foi rebatida pelo juiz, que enfatizou que a Emap não possui a propriedade dos recursos transferidos. A decisão judicial aponta que a questão não envolve apenas a receita portuária, mas sim a sua administração. “O Estado do Maranhão não tem razão”, destacou na decisão. “Os recursos portuários devem ser empregados unicamente na manutenção e no investimento das atividades portuárias.”

Manifestação da Antaq

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável pela supervisão do setor, também se manifestou contra a transferência dos valores. Segundo a agência, o governo estadual utilizou um “método dissimulado” para reter receitas relacionadas ao porto, o que viola diretamente os termos do convênio com a União.

Ação da Seplan

A quantia foi transferida por meio de ofícios elaborados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), que alegou que o capital social da Emap era excessivo em relação à realidade da empresa.

Conclusão da Justiça

No entanto, a Justiça concluiu que essa ação feriu o princípio da legalidade administrativa e comprometeu a finalidade pública dos recursos. A decisão judicial determina que os R$ 141 milhões sejam restituídos à Emap em até 364 dias.

O governo do Maranhão, por meio de um comunicado oficial, declarou que ainda não recebeu notificação formal da decisão e, por isso, não se manifestará sobre o conteúdo até que a intimação seja recebida. Entretanto, reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência na administração dos recursos públicos.

Avaliação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A decisão pode ser contestada, e o caso pode ser enviado para avaliação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Pronunciamento do ministro Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, que foi governador, ainda não se pronunciou sobre o assunto.