Dino Rejeita Recurso da Uniceuma e Mantém Decisão Contra Reajuste Abusivo de Mensalidades; Entenda o Caso!

O ministro Flávio Dino, do STF, rejeitou o pedido da Universidade Ceuma para anular a decisão do TJ-MA sobre reajustes abusivos nas mensalidades, afirmando que a revisão exigiria nova análise fática.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Universidade Ceuma (Uniceuma) para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que reconheceu a abusividade dos reajustes das mensalidades.

Fundamentação da Decisão

A decisão do TJ-MA baseou-se em provas do processo, especialmente um laudo pericial que indicou que as mensalidades da Uniceuma tiveram um reajuste de 25,34% entre março de 1994 e abril de 1995, quando deveria ter havido congelamento dos preços.

Análise do Ministro

O ministro Flávio Dino argumentou que revisar as premissas do TJ-MA exigiria uma nova análise factual, o que impossibilita o provimento do recurso extraordinário.

Conclusão

Diante disso, o ministro negou seguimento ao recurso, conforme o artigo 21, § 1º do Regimento Interno do STF.