Congresso Nacional registra 109 projetos para regulamentar apostas online após gastos de R$ 3 bilhões do Bolsa Família

Após um relatório do Banco Central revelar que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online em um mês, o Congresso acelera a regulamentação do setor, com 109 projetos em análise. Dentre eles, 20 visam restringir o uso de benefícios sociais para apostas e 14 propõem limitar a publicidade das casas de apostas. A preocupação com o impacto social cresce, refletindo um novo enfoque legislativo sobre o tema.

Desde setembro, deputados e senadores apresentaram 109 projetos para regulamentar as apostas online. Essa movimentação legislativa foi impulsionada pela divulgação de um relatório do Banco Central, que revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em jogos online em apenas um mês.

Projetos na Câmara e no Senado

Atualmente, há 92 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e 17 no Senado. Dentre esses, 20 propostas visam impedir, excluir, vedar, proibir ou restringir o uso de benefícios sociais para o pagamento de apostas online.

Preocupações com a Publicidade

Além disso, os parlamentares estão preocupados com o marketing agressivo das casas de apostas, resultando em 14 propostas destinadas a limitar a publicidade relacionada a esses jogos. A análise dos dados mostra uma mudança significativa no enfoque do Congresso após o estudo do Banco Central, com um aumento no número de projetos protocolados entre 25 de setembro e 4 de dezembro.

Dentre as propostas apresentadas, 20 visam restringir o uso de benefícios sociais para apostas online. Além disso, há uma preocupação crescente entre os parlamentares em relação ao marketing agressivo das casas de apostas, resultando em 14 propostas para limitar a publicidade nesse setor.

Projetos de Lei para Regulamentação

Em um único dia, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) apresentou seis projetos de lei que abordam desde o combate à ludopatia até restrições de publicidade voltadas para menores de 18 anos. Essa ação reflete a urgência em regulamentar as casas de apostas.

Propostas dos Partidos

A maioria dos partidos políticos tem apresentado propostas para estabelecer regras e penalizar as casas de apostas. O União Brasil se destaca com 15 projetos de lei, seguido pelo PL com nove e o PSD com oito.

Análise da Legalização

Sérgio Rosenthal, mestre em Direito Penal pela USP e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, afirma que a opção pela legalização do jogo no país é, sem dúvida, uma decisão política. As propostas demonstram uma disposição do Congresso em abordar essa questão de forma mais estruturada.

O recente relatório do Banco Central (BC) trouxe à tona a discussão sobre a liberação das apostas, especialmente em relação ao impacto na população de baixa renda. O advogado Dinovan Dumas, especialista em Direito Penal Empresarial pela Universidade de Coimbra, ressalta que a ação do Congresso é positiva para proteger essa camada da sociedade dos riscos associados ao jogo irresponsável.

Propostas na Câmara

Entre janeiro e 24 de setembro, a Câmara dos Deputados registrou 16 propostas relacionadas ao tema das apostas. Em 2023, foram apresentadas 14 projetos de lei, enquanto em 2022 foram apenas duas e, em 2019, apenas uma.

Restrições e Destinos dos Recursos

Das 16 propostas analisadas antes do estudo do BC, nove visam restringir a publicidade das apostas. Três delas propõem destinar os recursos arrecadados pelas casas de apostas para fins específicos, enquanto apenas quatro buscam proibir a participação de beneficiários de programas sociais nas apostas.

Conclusão

A crescente preocupação com os efeitos das apostas na população vulnerável reflete uma tentativa do Congresso de regulamentar a prática e proteger os cidadãos de potenciais danos financeiros e sociais.

Em 2022, a regulação das apostas no Brasil enfrentou desafios significativos. Naquele ano, a Câmara dos Deputados apresentou apenas dois projetos relacionados ao tema. O primeiro, de autoria da policial Katia Sastre (PL-SP), busca destinar parte da arrecadação das apostas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O segundo projeto, proposto por Paulo Folletto (PSB-ES), estabelece o Dia Nacional de Combate à Ludopatia.

Movimentos no Senado

Após a análise do Banco Central, o Senado também se mobilizou, protocolando nove propostas e um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Dentre essas propostas, duas visam restringir a publicidade das apostas, enquanto outras duas proíbem que beneficiários de programas sociais realizem apostas de quota fixa. Além disso, duas propostas estabelecem limites para as apostas.

A proposta de regulamentação das apostas no Brasil tem gerado debates intensos. O senador Eduardo Girão apresentou um projeto que visa proibir os jogos online no país. Além disso, antes de 23 de setembro, o Senado recebeu três propostas: uma de Randolfe Rodrigues (PT-AP) para restringir a publicidade, outra de Cleitinho (Republicanos-MG) que exige a presença de um representante legal das casas de apostas no Brasil, e uma de Jorge Kajuru (PSB-GO) que proíbe a exploração de apostas em resultados eleitorais.

Diagnóstico do especialista

O criminalista Philip Antonioli, sócio do escritório Campos & Antonioli Advogados Associados, analisou a situação e concluiu que tentar proibir os jogos é inviável. Segundo ele, “temos um governo que precisa desesperadamente de arrecadação, e o jogo é, sim, um fato fiscal gerador bilionário”. Ele destaca ainda a influência das redes sociais, onde celebridades promovem um estilo de vida que leva a sociedade a buscar ascensão a qualquer custo.

CPIs em foco

Atualmente, o Senado está atento à regulamentação das apostas, que está sob a mira de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Desde 10 de abril, está em funcionamento a CPI das Apostas Esportivas, que investiga denúncias de manipulação dos resultados dos jogos pelas casas de apostas online. Paralelamente, outra CPI analisa a atuação dos sites de apostas no Brasil, com o objetivo de investigar a influência crescente dos jogos virtuais no orçamento das famílias brasileiras.

Histórico das Apostas

Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei nº 13.756, que legalizou as apostas com quota fixa, estabelecendo um prazo de até quatro anos para regulamentação. Os jogos online já eram acessíveis no Brasil desde o início dos anos 2000.

Crescimento do Setor

Com a nova legislação, as apostas esportivas passaram a operar de forma legal. O setor viu um crescimento significativo, especialmente após a Copa do Mundo de futebol de 2022, quando o investimento em apostas online aumentou consideravelmente no país.

As apostas registraram um crescimento de 89% entre 2020 e 2024, conforme estudo realizado pela PwC Brasil. Em 2023, o Congresso aprovou a primeira parte da regulação enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A segunda etapa, com regras de operação definidas pelo Ministério da Fazenda, entrará em vigor em outubro, e a regulamentação completa está prevista para ser finalizada até 2025.

Aprovação da Lei Nº 14.790

Em 31 de dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que se transformou na Lei Nº 14.790. Essa legislação estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração de serviços de apostas.

Diretrizes da Regulamentação

A nova lei define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda em relação à regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. Ela abrange diversas modalidades, incluindo apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

Bets: Estratégias para Contenção

Introdução

O tema da contenção de bets tem ganhado destaque, especialmente no contexto de apostas e jogos de azar. É fundamental compreender as abordagens eficazes para gerenciar e limitar esses comportamentos.

Estratégias de Contenção

Diversas estratégias podem ser implementadas para conter as bets. Entre elas, destacam-se a educação sobre os riscos das apostas, o estabelecimento de limites financeiros e o uso de ferramentas de autoexclusão.

Importância da Conscientização

A conscientização é crucial para prevenir problemas relacionados às apostas. Informar os apostadores sobre os perigos e as consequências pode ajudar a reduzir a incidência de comportamentos excessivos.

Conclusão

A contenção de bets requer um esforço conjunto entre apostadores, plataformas de apostas e órgãos reguladores. A implementação de estratégias eficazes pode contribuir para um ambiente de apostas mais seguro e responsável.