Comissão da Câmara aprova projeto que considera prática abusiva não emitir nota fiscal

Projeto relatado por Duarte Jr. torna ilegal não dar nota fiscal. Aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, segue para a CCJ. Pode virar crime, com pena de 2 a 5 anos.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei importante nesta quinta-feira (14). O projeto torna ilegal a falta de fornecimento de nota fiscal ou comprovante de venda e serviço. Agora, o projeto segue diretamente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sem necessidade de passar pelo plenário.

Duarte Jr. foi o relator e modificou o projeto original de Márcio Marinho (Republicanos-BA), buscando fortalecer o Código de Defesa do Consumidor. Com a nova lei, se uma empresa não emitir nota fiscal ou documento similar, isso será visto como uma ação ilegal e pode até ser considerado crime contra a ordem tributária, com pena de dois a cinco anos de prisão.

Duarte Jr. comentou sobre a necessidade dessa medida: “Em uma economia mais avançada, talvez não precisássemos de tanta proteção do governo nas relações de consumo para coisas tão simples.”