CNJ Lança 2.º Concurso Nacional para Premiar Decisões Judiciais em Direitos Humanos; Inscrições até 19/12!

O Conselho Nacional de Justiça abriu inscrições para o 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com prazos até 19 de dezembro de 2024, premiando magistrados que destacam a proteção dos direitos humanos.

O Conselho Nacional de Justiça lançou um edital para o 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, conforme a Portaria da Presidência n. 255/2024. O objetivo do concurso é premiar magistrados(as) que emitam decisões e acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). As indicações devem ser feitas por meio do preenchimento do formulário de inscrição até 19 de dezembro de 2024.

Categorias de Premiação

A premiação abrange 16 categorias, que incluem:

• Direitos da Criança e do Adolescente

• - Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

• - Direitos das Mulheres

• - Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+

• - Direitos dos Afrodescendentes

• Os direitos humanos abrangem diversas categorias que visam proteger grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Entre esses direitos, destacam-se os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, os direitos das pessoas idosas, e os direitos dos migrantes e refugiados. Além disso, é fundamental garantir os direitos das pessoas em situação de rua, dos trabalhadores em vulnerabilidade e o combate ao trabalho escravo, assim como a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos.

Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidade

Os direitos dos grupos em situação de vulnerabilidade são essenciais para promover a igualdade e a dignidade. Isso inclui o direito ao meio ambiente saudável e à justiça climática, que são fundamentais para a sobrevivência e bem-estar das comunidades.

Liberdade de Expressão e Novas Tecnologias

A liberdade de expressão é um direito humano básico que deve ser garantido, especialmente em um contexto de emergência de novas tecnologias. É importante assegurar que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos neste cenário em constante evolução.

Memória, Verdade e Justiça

O direito à memória, à verdade e à justiça é crucial para a reparação de injustiças passadas e para a construção de sociedades mais justas e equitativas.

Premiação e Inscrições

A premiação ocorrerá em uma solenidade comemorativa na sede do Conselho Nacional de Justiça, no dia 12 de agosto de 2025. As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de dezembro, e podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. Para submeter uma decisão à disputa, basta preencher o formulário de submissão disponível.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um edital referente a um concurso que premiará decisões judiciais ou acórdãos em diversas categorias. Cada categoria reconhecerá apenas uma decisão, mas o edital também prevê a possibilidade de menções honrosas.

Edital Completo

O edital completo do concurso está disponível na página do CNJ, onde é possível acessar todas as informações relevantes sobre o evento.

Premiação

Em cada categoria, será premiada apenas uma decisão judicial ou acórdão. Além disso, o concurso contempla a concessão de menções honrosas para outras decisões que se destacarem.

Vencedores

Para conferir a lista dos vencedores do 1º Concurso, clique no link disponibilizado na página do CNJ.

(Com informações do CNJ)