Brasil Regulamenta 66 Sites de Apostas: Novas Regras Visam Proteger Apostadores e Combater Vícios

O Brasil regulamentou a operação de 66 sites de apostas, exigindo sede local e autorização do Ministério da Fazenda. Entre as novas regras, destacam-se medidas de proteção ao apostador e controle financeiro.

Dudena apresentou detalhes sobre as portarias que autorizam o funcionamento de 66 sites de apostas no Brasil, em vigor desde quarta-feira (1º). Entre os requisitos para as empresas, destaca-se a obrigatoriedade de manter os sites de apostas com o domínio bet.br, indicando que devem ter sede própria no Brasil. “Qualquer apostador será protegido pelas normas. A principal mudança é que, a partir de agora, qualquer empresa que deseje prestar esse serviço deve, primeiramente, solicitar uma autorização junto ao Ministério da Fazenda. Apenas após obter essa autorização poderá operar nacionalmente”, explicou o secretário.

Requisitos para Operação

As empresas que pretendem atuar no setor de apostas devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelas novas portarias. Um dos principais é a exigência de que os sites utilizem o domínio bet.br, o que implica na necessidade de ter uma sede legal no Brasil. Essa medida visa garantir maior controle e segurança para os apostadores.

Uso do Bolsa Família

Outro ponto discutido pelo secretário de Prêmios e Apostas foi o uso do Bolsa Família nas plataformas de apostas. De acordo com estimativas do Banco Central, em agosto do ano passado, cerca de 5 milhões de pessoas beneficiárias enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio do Pix, com uma média de gastos de R$ 100 por pessoa. A posição inicial do governo em relação a programas sociais nesse contexto é de cautela.

A utilização de recursos do Bolsa Família em sites de apostas tem gerado controvérsias. Dudena destaca que a proposta de um programa que permita ao cidadão escolher como utilizar seu benefício não deve ser acompanhada de restrições. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o governo federal deve implementar medidas para proibir o uso de benefícios sociais em apostas online.

Desafios Técnicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) enfrenta dificuldades técnicas para impedir que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas esportivas online. Um dos principais obstáculos é a multifuncionalidade das contas bancárias dos beneficiários, que recebem não apenas o Bolsa Família, mas também outras fontes de renda.

Limitações nas Medidas de Bloqueio

Outro desafio é a impossibilidade de compartilhar a lista de beneficiários com as empresas de apostas. Além disso, as medidas de bloqueio atualmente se restringem aos cartões de débito, não abrangendo transações realizadas via Pix ou outras formas de pagamento.

A regulamentação das apostas no Brasil tem enfrentado desafios significativos, especialmente em relação ao uso de cartões pré-pagos, que são considerados uma barreira prática de difícil superação.

Medidas em Vigor

Além da exigência de ter sede própria no Brasil, diversas outras medidas foram implementadas para regulamentar o setor de apostas. Entre elas, destacam-se:

• Proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada

• - Exigência de identificação dos apostadores por CPF

• - Reconhecimento facial

• - Controle dos fluxos financeiros

Combate ao Acesso de Menores

O reconhecimento facial é uma ferramenta importante para enfrentar um problema crítico no setor de apostas: o acesso de menores de 18 anos. Essa medida visa garantir que apenas adultos possam participar dessas atividades.

Saúde Mental e Financeira dos Apostadores

A saúde mental e financeira dos apostadores também é uma preocupação central. A Secretaria de Prêmios e Apostas exige que as plataformas ofereçam a opção de exclusão do cadastro com apenas um clique. Essa iniciativa busca facilitar a saída de indivíduos que reconhecem seus vícios em apostas.

Ações Preventivas e Tratamento

Em colaboração com o Ministério da Saúde, a Secretaria planeja estabelecer ações preventivas e oferecer tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa abordagem visa promover um ambiente mais seguro e saudável para os apostadores.

Um sistema eletrônico será desenvolvido para que apostadores compulsivos possam buscar ajuda de representantes do site. “As normas de jogo responsável estabelecem controles sobre como o serviço pode ser oferecido, visando proteger tanto a saúde mental quanto a saúde financeira dos apostadores. Assim, sabemos quem presta o serviço e como ele deve ser prestado, com atenção especial à proteção dos apostadores e da economia popular”, explica o secretário de Prêmios e Apostas.

Imposto de Renda

A regulamentação dos sites de apostas online determina que, ao final do ano, os apostadores devem informar seus ganhos na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). “Estamos trabalhando junto à Receita Federal para implementar mecanismos que cruzem esses dados. Sabendo o CNPJ das empresas e os resultados obtidos, pretendemos compartilhar essas informações com a Receita, permitindo que ela as utilize para verificar as declarações de Imposto de Renda”, revela o secretário.

Fonte: GZH / Rádio Gaú.

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