arlamentar chama decisão sobre LOA de 2026 de “aberração jurídica”

O vereador Marquinhos criticou a decisão judicial que autorizou a Prefeitura de São Luís a executar o orçamento de 2026 sem aprovação da Câmara Municipal. O parlamentar afirmou que a medida viola a Constituição, fere a autonomia do Legislativo e cria um precedente perigoso para o equilíbrio entre os poderes.

O vereador Marquinhos fez duras críticas à decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que autorizou a execução do orçamento municipal de 2026 sem a aprovação prévia da Câmara de São Luís. O parlamentar classificou a medida como uma aberração jurídica e afirmou que a determinação afronta diretamente a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as prerrogativas institucionais do Poder Legislativo. Segundo ele, a decisão representa um precedente preocupante ao permitir que o Executivo avance sobre competências que, historicamente, pertencem ao parlamento municipal. A manifestação ocorreu em meio ao impasse político envolvendo a votação da Lei Orçamentária Anual, que vinha sendo discutida entre os poderes.

Questionamento sobre o rito e ausência de diálogo institucional

Durante o pronunciamento, Marquinhos sustentou que a decisão desrespeitou o rito legal ao não ouvir previamente a Procuradoria da Câmara antes da concessão da medida. Para o vereador, a imposição de prazo para votação do orçamento e a autorização para execução da peça orçamentária sem deliberação legislativa configuram intervenção indevida no funcionamento interno da Casa. Ele afirmou que o caminho adequado seria a busca por diálogo institucional e eventual audiência de conciliação entre os poderes, evitando medidas consideradas extremas. O parlamentar também declarou que a forma como a decisão foi conduzida impôs constrangimento institucional aos vereadores e comprometeu a independência do Legislativo municipal.

Debate sobre autonomia entre os poderes e impacto político

O vereador argumentou ainda que a medida representa interferência direta do Judiciário no processo político e legislativo, o que, em sua avaliação, fragiliza o equilíbrio entre os poderes. Marquinhos afirmou que a Câmara possui legitimidade popular para deliberar sobre o orçamento e não pode ser compelida a votar sob pressão judicial. O posicionamento ocorre em um cenário de tensão entre Executivo e Legislativo, após decisão que permitiu à Prefeitura utilizar o orçamento para evitar paralisação de serviços e garantir despesas essenciais, como folha de pagamento e programas em andamento. A situação ampliou o debate público sobre os limites da atuação judicial em questões orçamentárias e administrativas.

Repercussão política e risco de precedentes institucionais

Ao concluir suas críticas, o parlamentar afirmou que a decisão cria um precedente perigoso para a democracia local, ao abrir espaço para novas intervenções judiciais em matérias de competência legislativa. Segundo ele, o episódio evidencia a necessidade de respeito à autonomia entre os poderes e ao processo legislativo previsto em lei. O debate sobre o orçamento de 2026 permanece no centro da agenda política da capital, com repercussões que ultrapassam o campo jurídico e alcançam o cenário institucional do município. O caso segue gerando reações entre vereadores e integrantes do meio político, ampliando a discussão sobre governabilidade, legalidade e equilíbrio institucional em São Luís.