AGU Orienta Poder Executivo a Suspender R$ 4,2 Bi em Emendas da Câmara Após Decisão do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer orientando o Poder Executivo a não liberar R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, após decisão do ministro Flávio Dino do STF. A medida visa garantir transparência e segurança jurídica nas operações orçamentárias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas. No domingo, Dino manteve a suspensão de emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões indicadas por 17 líderes da Câmara, mas autorizou a execução de emendas já empenhadas antes da suspensão, determinada em 23 de dezembro.

Emendas de Saúde

O ministro também permitiu o empenho de emendas destinadas à saúde até o dia 31 de dezembro. Além disso, autorizou a movimentação de recursos já depositados em fundos da área até 10 de janeiro.

Interpretação da Decisão

No parecer, a AGU expressa uma “dúvida razoável” sobre a abrangência da decisão de Dino em relação às emendas de comissão mencionadas no ofício dos líderes. A AGU defende, portanto, uma “interpretação mais segura da decisão”, que não autoriza o empenho de emendas objetivas.

A AGU, em sua análise, optou por uma interpretação cautelosa em relação ao Ofício n. 1.4335.458/2024. O documento afirma que, até que haja um novo esclarecimento judicial, as emendas de comissão não estão isentas de bloqueio, mesmo que tenham sido emitidas antes de 23 de dezembro de 2024 e destinadas à saúde. Essa decisão visa garantir a transparência e o cumprimento das exigências legais.

Bloqueio das Emendas de Comissão

A AGU determinou que, até nova deliberação judicial, as emendas de comissão que não atendem aos requisitos de transparência permanecerão bloqueadas. Essa medida reflete a necessidade de uma interpretação mais rigorosa das normas vigentes.

Nulidade do Ofício

A decisão de 29/12/2024 declarou a "nulidade insanável" do Ofício n. 1.4335.458/2024, enviado pela Câmara ao STF. O documento estipula que não é viável a sua aceitação e seguimento, o que impede o Poder Executivo de empenhar os valores ali mencionados. Contudo, a decisão também ressalta a necessidade de um esclarecimento adicional sobre alguns pontos.

Os empenhos de "emendas de comissão" realizados antes da suspensão poderão continuar a ser executados até o dia 23 de dezembro de 2024. No entanto, existe uma dúvida razoável, conforme a AGU, sobre a aplicação dessa ressalva às emendas de comissão mencionadas no Ofício n. 1.4335.458/2024, especialmente em relação às emendas destinadas à Saúde.

Autorização para Emendas de Saúde

Na decisão de 29 de dezembro, o ministro Dino autorizou o empenho de emendas destinadas à Saúde até o dia 31 de dezembro. Além disso, foi permitida a movimentação de recursos já utilizados em fundos da área até 10 de janeiro. Contudo, segundo o parecer da AGU, esses pagamentos estão suspensos até que sejam realizados esclarecimentos adicionais.

Emendas de Comissão

As emendas de comissão são verbas previstas no Orçamento da União, que são disponibilizadas a partir da indicação de deputados e senadores. Atualmente, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores.

A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. Esse princípio fortalece a política como uma instância fundamental para a sociedade. Somente o pensamento iliberal, que se alimenta da antipolítica, se beneficia de práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas, conforme ressaltou o ministro em sua decisão.

Orientação da AGU

A Advocacia Geral da União (AGU) orientou o governo a não realizar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara.

Implicações da Decisão

Essa decisão pode ter um impacto significativo nas finanças públicas e na execução de projetos que dependem desses recursos. A falta de transparência e a má gestão podem prejudicar a confiança da sociedade nas instituições.