Justiça suspende empréstimo de R$ 60 milhões da Prefeitura de Pinheiro

A Justiça suspendeu a contratação de um empréstimo de R$ 60 milhões pela Prefeitura de Pinheiro junto ao Banco do Brasil após ação do Ministério Público do Maranhão. A decisão liminar impede o acesso aos recursos até que o município apresente estudos financeiros e técnicos exigidos pela legislação.

A Justiça do Maranhão determinou a suspensão da contratação de um empréstimo de R$ 60 milhões pela Prefeitura de Pinheiro junto ao Banco do Brasil. A decisão liminar foi concedida após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça do município. Com a medida, o Município fica temporariamente impedido de acessar os recursos até que sejam cumpridas exigências judiciais. A operação havia sido autorizada pela Lei Municipal nº 2.982/2025 e, segundo a Prefeitura, os valores seriam destinados à pavimentação urbana, recuperação de estradas vicinais e implantação de um projeto de energia solar associado à chamada mineração distribuída.

MP aponta riscos fiscais e ausência de estudos técnicos

O Ministério Público contestou a operação alegando possíveis irregularidades relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos questionados estão o prazo de amortização entre 72 e 120 meses e o comprometimento de 9,86% da receita prevista para o exercício de 2026. Para a promotoria, a contratação de dívida de longo prazo exige demonstração concreta de viabilidade econômica e capacidade de pagamento. A ação destaca ainda a ausência de estudos técnicos que comprovem retorno financeiro suficiente para custear o empréstimo, o que poderia transferir o impacto da dívida para gestões futuras sem garantia de compensação econômica.

Débito automático e risco a recursos vinculados

Outro ponto central da ação envolve a previsão de pagamento das parcelas por débito automático em conta a ser indicada, sem necessidade de nota de empenho. O Ministério Público argumenta que esse mecanismo pode comprometer recursos vinculados à saúde, educação e convênios, reduzindo o controle orçamentário e dificultando a fiscalização por órgãos de controle. A promotoria também sustenta que a medida poderia limitar a autonomia financeira de futuras administrações municipais, ao criar uma despesa automática de longo prazo. A discussão reforça o debate sobre limites legais e responsabilidade fiscal em operações de crédito público.

Liberação depende de novos documentos e decisão final

A 1ª Vara da Comarca de Pinheiro condicionou eventual liberação do empréstimo à apresentação de documentos específicos, incluindo Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário atualizado, Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do projeto de energia solar e certidão de regularidade de endividamento. A decisão também proibiu cláusulas que autorizem débito automático em contas com verbas vinculadas, como Fundeb e recursos da saúde. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos André Costa Silva. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão judicial.

Acordos penais resultam em doações e entrega de veículos apreendidos

O Ministério Público do Maranhão realizou mutirão de Acordos de Não Persecução Penal em Balsas, resultando na assinatura de 20 acordos e arrecadação de R$ 40.843. Os valores e bens apreendidos foram destinados a instituições públicas e sociais, fortalecendo ações de segurança e assistência no município.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, realizou mutirão de Acordos de Não Persecução Penal em parceria com a Defensoria Pública Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário. A iniciativa teve como objetivo dar celeridade à resolução de processos envolvendo crimes sem violência ou grave ameaça, permitindo a reparação social por meio de medidas alternativas à ação penal. Ao longo das atividades, foram firmados 20 acordos, consolidando uma estratégia que busca reduzir a judicialização de casos de menor potencial ofensivo e ampliar a efetividade das respostas do sistema de justiça criminal.

Recursos arrecadados beneficiam instituições locais

Os acordos firmados resultaram na arrecadação de R$ 40.843, valor destinado a instituições públicas e entidades que atuam no município de Balsas. Entre os beneficiados estão a Residência Inclusiva, a Guarda Municipal, a Cruz Vermelha, o Grupo de Operações Especiais do 4º Batalhão da Polícia Militar, o Colégio Militar 2 de Junho do Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária Federal e o 2º Distrito de Polícia Civil. A destinação dos recursos busca fortalecer serviços essenciais e contribuir diretamente para ações de interesse coletivo, ampliando o alcance social das medidas previstas nos acordos firmados pelo Ministério Público.

Veículos apreendidos reforçam estrutura pública

Após a realização do mutirão, cinco veículos apreendidos foram entregues a órgãos públicos do município, reforçando a estrutura operacional de diferentes instituições. Um caminhão Volvo foi destinado à Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas, enquanto uma Toyota Hilux passou à Delegacia de Repressão ao Narcotráfico. Também foram entregues um Fiat Strada ao Centro Tático Aéreo, um Hyundai HB20 à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e uma Volkswagen Saveiro à Secretaria Municipal de Cultura. A medida amplia o aproveitamento social de bens vinculados a práticas criminosas, transformando apreensões em benefícios diretos à comunidade.

Investimentos e continuidade das ações institucionais

Ao final das atividades, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr realizou visita à base do Centro Tático Aéreo de Balsas, que se encontra em fase final de construção. Parte dos custos da obra é proveniente de recursos obtidos por meio de ANPPs celebrados anteriormente, demonstrando a continuidade das ações do Ministério Público na aplicação social dos acordos penais. A iniciativa reforça o modelo de destinação de valores e bens para projetos públicos e estruturais, consolidando o uso dos acordos como instrumento de reparação social e fortalecimento institucional no município.

29 DE UMA VEZ: Exonerações em massa na Secid atingem indicados ligados a Márcio Jerry

A saída de Robson Paz da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão foi seguida por exonerações em massa publicadas no Diário Oficial. As mudanças atingem servidores ligados ao grupo político do deputado federal Márcio Jerry e indicam nova reorganização administrativa na pasta.

Após a saída de Robson Paz da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), o Diário Oficial do Estado publicou uma série de exonerações envolvendo servidores vinculados ao grupo político do deputado federal Márcio Jerry. As mudanças ocorreram logo após a troca de comando da pasta, indicando um processo de reorganização administrativa dentro da estrutura do governo estadual. Parte dos profissionais desligados ocupava cargos desde gestões anteriores, incluindo o período em que a secretaria esteve sob influência política do grupo ligado ao ex-governador Flávio Dino. A movimentação reforça o cenário de ajustes internos após a mudança na condução da secretaria.

Nova gestão e reorganização administrativa

Desde janeiro, a Secid passou a ser comandada por Alberto Bastos, que acumula a função com a Secretaria de Monitoramento das Ações Governamentais (Semag). A nomeação marcou o início de uma nova fase administrativa na pasta, com revisão de cargos e reestruturação da equipe técnica e política. A mudança ocorre em meio a rearranjos na base governista e ao reposicionamento de espaços dentro da administração estadual. A substituição de quadros considerados ligados à antiga gestão é interpretada como parte de um processo de alinhamento da secretaria à nova orientação administrativa adotada pelo governo estadual.

Impactos políticos e histórico da pasta

A Secid vinha sendo ocupada por indicações do grupo político ligado ao PCdoB desde os governos anteriores, o que explica o alcance das exonerações após a saída de Robson Paz. O ex-secretário havia deixado o cargo anteriormente em meio a um contexto político conturbado e denúncias que ampliaram a crise interna no governo estadual. A saída da pasta e a consequente troca de equipes refletem também a reorganização de forças políticas dentro da estrutura administrativa, cenário comum em períodos de recomposição de alianças e redistribuição de espaços de gestão no Executivo estadual.

Possibilidade de novas mudanças na secretaria

A publicação das exonerações não deve encerrar as alterações na Secid. Nos bastidores do governo, novas mudanças administrativas não estão descartadas, indicando que o processo de reformulação da pasta ainda pode avançar. A expectativa é que a nova gestão consolide uma equipe alinhada às diretrizes atuais do governo, enquanto a secretaria mantém suas atribuições ligadas a políticas urbanas e desenvolvimento das cidades. O movimento é acompanhado de perto por aliados e opositores, diante dos impactos políticos e administrativos que as mudanças podem provocar no cenário estadual.